DOC. 162.2440.8001.0000

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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