STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação do embargado.
«1. Não há falar em intempestividade dos embargos à execução na hipótese em que, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o ajuizamento ocorrer dentro do prazo em dobro a que faz jus, conforme disposto nos artigos 44, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Precedentes.
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