DOC. 162.2440.8001.8600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Alegado cerceamento de defesa. Falta de intimação do advogado para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF.

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