DOC. 162.2440.8002.1300

STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Error in judicando. Obrigatoriedade e relevância jurídica na entrega das contas à câmara municipal pelo prefeito municipal. Arts. 48 e 49, ambos da Lei Complementar 101/2000, e CP, art. 299. Conduta típica, em tese.

«1. A conduta praticada por prefeito municipal de declarar falsamente, em documento público, ao Tribunal de Contas Estadual a prévia prestação de contas à Câmara Municipal configura, ao menos em tese, a figura típica do CP, art. 299, ao contrário do entendimento adotado pela Corte a quo.

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