DOC. 162.2440.8002.2200

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Roubo. Consumação. Teoria da amotio ou apprehensio.

«1. «Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado» (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

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