STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos requisitos legais. Desnecessidade da custódia. Pretensão em sentido contrário. Súmula 7/STJ.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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