STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração instituída com a finalidade de determinar o regime inicial. Falta de interesse. Recurso que, caso provido, não resultaria no abrandamento do regime de pena estabelecido.
«1. Servindo a detração do CPP, art. 387 apenas para fixar o regime inicial, realmente não há interesse no recurso especial, pois, caso provido, não resultaria em nenhuma alteração do regime de cumprimento de pena do agravante.
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