DOC. 162.2453.9000.5300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Julgada improcedente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Descabe ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia.

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