DOC. 162.2453.9001.6300

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, estelionato, crime contra a ordem econômica e lavagem de dinheiro. Inépcia formal da denúncia. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A bem do contido no CPP, CF/88, art. 5.º, LV e no art. 41, a adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória é indispensável para a perfeita constituição da marcha processual penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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