DOC. 162.2453.9001.7000

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão cautelar. Nulidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As questões referentes à nulidade do decreto prisional e do excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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