STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Menoridade relativa. Pena-base no mínimo. Súmula 231/STJ. STJ. Ausência de apreensão da arma de fogo. Comprovação por outros meios. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ausência de elementos suficientes para aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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