STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do art. 71, «caput», todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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