STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Oposição pela parte em face de aresto que apreciou regimental da acusação. Falta de legitimidade. Trânsito em julgado da ação penal. Embargos não conhecidos.
«1. A parte não possui legitimidade para aviar embargos de declaração contra acórdão que julgou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público, especialmente no caso em apreço, onde já se efetivou o trânsito em julgado da demanda para os réus, diante do não conhecimento de seu recurso de agravo por intempestividade.
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