DOC. 162.2453.9002.2300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de dois embargos contra mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«- A oposição de dois embargos contra mesmo acórdão pela mesma parte enseja o não conhecimento dos aclaratórios, pela preclusão consumativa. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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