STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Revisão criminal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Deferimento pela corte de origem não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Análise da suficiência da medida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Deferida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com amparo no CP, art. 44, III, por entender a Corte Regional pela suficiência da medida - apesar de presentes duas circunstâncias judiciais negativas - , a revisão do acórdão demandaria a análise de matéria fática, o que não se admite no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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