DOC. 162.2462.4000.2300

STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Não-interposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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