DOC. 162.2462.4001.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Solidariedade não verificada. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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