DOC. 162.2462.4003.1500

STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Recurso provido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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