DOC. 162.2511.4000.2400

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação por quebra dos princípios da administração pública. Reexame do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A discussão posta em exame consiste em reconhecer configurada (ou não) a improbidade administrativa (art. 11, II - Lei 8.429/1992) , circunstanciada no fato de a ré, médica submetida a regime com carga horária de 4 horas diárias, ausentar-se do consultório antes de vencida a jornada do dia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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