DOC. 162.2511.4001.6300

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas.

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