DOC. 162.2511.4002.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal.

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