DOC. 162.2511.4002.5000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão de ofício na fase de inquérito. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. Pode haver conversão de prisão em flagrante em preventiva ex officio, durante a fase inquisitória nos termos do CPP, art. 310, II. (Precedentes.)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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