DOC. 162.2511.4002.6700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Possibilidade. Fundamentação concreta.

«1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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