STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Defensoria pública.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública.
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