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DOC. 162.2511.4003.3100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três) anos de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV,).

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