DOC. 162.2524.0001.9900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade com fundamento na certidão de fl. 427, porquanto encontra-se nos autos documento que comprova a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo processual, o que impossibilitou o peticionamento do recurso.

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