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DOC. 162.2524.0003.3600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo. Prisão temporária e preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi empregado. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da integridade física da vítima. Custódia necessária e justificada. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações relativas à autoria e desproporcionalidade da prisão, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido.

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