DOC. 162.2524.0003.4400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias» (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012).

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