STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Prisão cautelar. Análise de ofício. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. Fundamentação idônea. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso não conhecido.
«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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