DOC. 162.2524.0005.2600

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não configurar crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, não há omissão a ser sanada.

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