DOC. 162.2524.0006.2400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Unificação de penas. Condenação posterior. Transferência para o regime fechado. Possibilidade. Pretensão pela manutenção no semiaberto. Súmula 83/STJ.

«1. No curso da execução penal, existindo nova condenação, as penas deverão ser somadas e unificadas, tanto para a concessão de benefícios como para a fixação do regime de cumprimento da reprimenda.

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