DOC. 162.2580.7761.3783

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Verificando-se que a sentença está fundamentada, não há razão para acolher a preliminar de anulação por suposto vício de ausência de fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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