DOC. 162.2661.1000.7100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/6/2015 (sexta-feira), e em 29/6/15 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 8/7/2015 (quarta-feira). O agravo em recurso especial em análise somente foi protocolado em 9/7/2015 (quinta-feira) fora, portanto, do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544, caput.

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