DOC. 162.2661.1001.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente com a notificação para pagamento da taxa de ocupação é que nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do procedimento demarcatório, proveu o Recurso Especial, interposto pelo ora agravado.

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