DOC. 162.2661.1001.9800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de compensação. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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