DOC. 162.2661.1003.2300

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais decorrente de má prestação de serviço de telefonia. Inscrição indevida em cadastro sd inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. O tema relativo ao termo inicial dos juros moratórios foi ventilado tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa.

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