STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Data da infração penal. Correção de erro material. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. No julgado embargado constou ter o crime sido cometido em 10 de fevereiro de 2008, quando, na verdade, ocorreu no ano de 2006, equívoco que ora se retifica.
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