DOC. 162.2661.1005.8200

STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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