DOC. 162.2661.1005.8500

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, o modus operandi do crime de roubo circunstanciado, demonstrando sua audácia e frieza na suposta prática do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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