DOC. 162.2681.7001.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída nos autos do processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória.

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