DOC. 162.2681.7001.4700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. «O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação»(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).

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