STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Desnecessidade de intimação da parte para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
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