DOC. 162.2681.7002.0500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de prova. Necessidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

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