DOC. 162.2681.7004.0300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Apelação. Julgamento prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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