DOC. 162.2681.7006.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Decisão monocrática do relator. Inovação recursal. Ausência de comprovação das alegações contidas no recurso. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

«- Hipótese em que a inicial trouxe pedido específico para concessão da liberdade provisória do paciente até o julgamento da apelação. Inadmissível o conhecimento do pedido de liberdade provisória até o trânsito em julgado dos recursos Especial e Extraordinário posteriormente interpostos, porquanto não veiculado na inicial do presente writ.

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