STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Preliminar. Prescrição. Contagem do lapso pela metade (CP, art. 115). Improcedência. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedente da Terceira Seção. Mérito. Violação do CP, art. 59. Ilegalidade na pena-base. Improcedência. Fundamentos idôneos (longo período da fraude e prejuízo causado) que indicam reprovabilidade exacerbada.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015).
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