DOC. 162.2681.7006.7100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Transporte ilegal de arma de fogo e resistência. Consunção. Impossibilidade de absorção do crime mais grave pelo mais leve. Condutas autônomas. Conclusão contrária demanda incursão no cotejo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa busca a absorção do crime de transporte ilegal de arma de fogo (pena de 2 a 4 anos de reclusão) pelo de resistência (pena de 2 meses a 4 anos de detenção). Contudo, tal providência encontra óbice na jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada no entendimento de ser incabível a absorção do crime mais grave pelo mais leve, como no caso em análise. Precedentes.

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