STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Réus condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão, pela prática da conduta descrita no CP, Lei 7.492/1986, art. 22. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Transcurso de mais de oito anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo. Art. 109, IV. Agravo regimental provido.
«I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV.
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