STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo genérico.
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