DOC. 162.2681.7007.4500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.

«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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